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Decretada multa de R$ 150,00 para quem desperdiçar água potável em Zortéa

Publicado em 12/05/2020 às 10:22 - Atualizado em 19/05/2020 às 09:33

ATENÇÃO: DECRETO Nº 0064 DE 11 DE MAIO DE 2020 ESTIPULA MULTA PARA QUEM DESPERDIÇAR ÁGUA POTÁVEL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

  • Art. 1º Fica estipulada multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a qualquer cidadão que utilize água potável do sistema de abastecimento Municipal para fins de lavação de carros, casa ou semelhante.

Parágrafo primeiro: Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

 

Parágrafo segundo: Não se aplica a multa do artigo primeiro a aquele que dispõe de sistema próprio de armazenamento de água da chuva ou que utilizar água doméstica reaproveitável decorrente de lavação de roupas ou de louças devendo o Fiscal promover a devida averiguação.

  • Art. 2º Ficam investidos nos Poderes de Polícia e de fiscalização do Município, os servidores lotados na Diretoria Municipal de Meio Ambiente, Água e Esgoto.

 

  • Art. 3º Para fins de denúncia de má utilização dos recursos hídricos, fica disponível o telefone n.º 9-8427-9687.